Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
Órgão Emissor : |
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Competência : |
PREFEITO |
Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
15/06/2012 |
Dt. Publicação : |
18/06/2012 |
Ementa : |
Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Paginação : |
7 |
Inteiro Teor : |
42408Dec 35793_2012.pdf
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Correlações : |
Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
DECRETO - 35793
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18/06/2012 |
REPUBLICA |
MUNICIPAL |
Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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DECRETO - 35815
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28/06/2012 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 35793, de 15 de junho de 2012. |
DECRETO - 35885
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12/07/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 70
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14/05/2013 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece procedimentos para o ressarcimento do custo dos serviços de reprodução ou impressão de documentos solicitados ao Poder Executivo Municipal. |
RESOLUÇÃO - 1
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01/03/2016 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece prazo para o encaminhamento de informações à Ouvidoria Geral - LAI e dá outras providências. |